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No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme en...
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Q3694908
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
A
do mérito e da forma.
B
da finalidade e do objeto.
C
da competência e do motivo.
D
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.