Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais...
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
A
vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.
B
legitimidade, vinculação e executoriedade.
C
hierarquia, coercibilidade e imperatividade.
D
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
E
discricionariedade, coercibilidade e vinculação.