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Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disc...
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Q3839288
Teclas de Atalhos
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Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:
A
A irrepreensibilidade.
B
A coercibilidade.
C
A auto-executoriedade.
D
A discricionariedade.