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A atividade da administração pública que, limitando ou...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:
A
Alvará de conduta.
B
Correição pública.
C
Ordem executória.
D
Poder de polícia.
E
Regulamento de atitude.