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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
________________ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A
Poder hierárquico
B
Poder de polícia
C
Poder disciplinar
D
Poder regulamentar
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
“Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil
B
A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência
C
A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia
D
Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário
Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?
A
Publicidade..
B
Autoexecutoriedade.
C
Coercibilidade.
D
Hierarquia.
E
Discricionariedade.
Sobre atos administrativos relacionados ao poder de polícia no contexto da fiscalização, leia as afirmações a seguir:
1. atos administrativos relacionados ao poder de polícia são atos praticados pela administração pública para regular o exercício de atividades e garantir o interesse público
2. são atributos dos atos administrativos a presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
3. elementos dos atos administrativos são os requisitos necessários para a validade e eficácia do ato administrativo, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto
4. discricionariedade em relação aos atos administrativos é a impossibilidade de a administração agir
São corretas:
A
1 e 2.
B
1, 2 e 3.
C
2 e 3.
D
2, 3 e 4.
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
I, III e IV apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a vinculatividade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
Pelo atributo da exigibilidade, a Administração Pública se vale de meios indiretos de coerção.
C
Pelo atributo da autoexecutoriedade, compete à Administração Pública usar meios diretos de coerção e tortura contra o administrado.
D
A indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.
E
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública exerce uma atividade positiva, ou seja, uma atividade material que vai trazer benefício aos cidadãos.
Ano:
2024
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.
B
O ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.
C
A interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
D
A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
E
A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros.
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
A
Discricionariedade.
B
Arbitrariedade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Coercibilidade.
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.
B
A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.
C
A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.
D
A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.
Quanto ao Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como uma de suas características a auto-executoriedade.
B
Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
Consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
D
A Polícia Judiciária atua, predominantemente, de forma preventiva.
E
Tem como uma de suas características a coercibilidade.
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atributos do poder de polícia, a
A
delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
B
executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
C
exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
D
discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
E
executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
C
Certo
E
Errado
O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.
B
Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.
C
O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.
D
Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.
Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.
A sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, V, F, F.
E
F, F, V, V.
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Delegabilidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.
C
Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
O poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Sobre o Poder de Polícia, está incorreto o que se afirma em:
A
se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
B
pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que a penalidade não é aplicada pelo Poder Judiciário.
C
pode ser exercida por diversos órgãos da Administração, incluindo além da polícia militar, os órgãos de fiscalização e outros.
D
se preordena à responsabilização dos violadores da ordem pública, incidindo sobre pessoas;
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