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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atributos do poder de polícia, analisar a sentença abaixo:
A coercibilidade significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (1ª parte). A discricionariedade é atributo típico, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A Administração Pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O órgão público responsável pela fiscalização sanitária em Boa Vista interditou determinado estabelecimento comercial instalado no município, em razão do descumprimento de normas sanitárias que lhe são aplicáveis. À luz dos poderes administrativos, o caso narrado pode ser enquadrado como manifestação do
A
excesso de poder.
B
poder de polícia.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder hierárquico.
Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:
I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.
II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.
III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
A
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
B
O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.
C
O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.
D
A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.
E
Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.
Ano:
2022
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de policiamento do trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores. Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do poder público e em regime não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas, assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
A
não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia na forma realizada, inclusive no que concerne à sanção de polícia;
B
não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que cumprido o único requisito que é a prévia autorização legal;
C
deve ser acolhida, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, em qualquer das fases de seu ciclo, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
D
deve ser acolhida parcialmente, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;
E
deve ser acolhida parcialmente, pois, apesar de ser constitucional a delegação do poder de polícia para o serviço público de fiscalização de trânsito, é inconstitucional tal delegação no que concerne à aplicação de multa, que deve ser feita por pessoa jurídica de direito público.
A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:
A
viável, pois é constitucional a delegação narrada, inclusive no que toca à última fase do ciclo de polícia, qual seja, a sanção de polícia, à sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jurídica de direito privado;
B
viável, pois é constitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que exploradora de atividade econômica e em regime concorrencial;
C
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, à entidade da Administração indireta que ostente personalidade jurídica de direito privado;
D
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia é próprio de órgão público da Administração direta;
E
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, no que tange à primeira e à quarta fases do ciclo de polícia, quais sejam, a ordem e a sanção de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial.
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a competência para exercê-lo é privativa da União.
B
de acordo com a recente jurisprudência do STF, ele é indelegável.
C
a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo.
D
no exercício do poder de polícia a Administração deve sempre editar apenas atos concretos.
E
ele tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, por sua própria natureza, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.
C
Certo
E
Errado
Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.
A
É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
B
Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
C
É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
D
Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.
Acerca dos poderes administrativos:
A
Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
C
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, inclusive quanto às regras de competência.
B
Costuma-se diferenciar o abuso de poder em duas espécies, quais sejam o desvio de poder e o excesso de poder.
C
A autoexecutoriedade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, devendo ser obedecido independentemente da vontade do administrado.
D
O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.
E
O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
A
imposição legal inerente ao poder vinculante.
B
ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.
C
atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.
D
exorbitância ao poder disciplinar.
E
atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:
A
coercibilidade
B
arbitrariedade
C
proporcionalidade
D
discricionariedade
Acerca dos poderes administrativos, assinale q alternativa incorreta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
B
São atributos do poder de policia à discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
D
O desvio de poder ou desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
A
Inexigibilidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Discricionariedade.
D
Consensualidade.
E
Normatividade.
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens, durante período de pandemia, age o Prefeito no exercício do poder de polícia administrativa, sendo legítima a imposição de sanções, com a autoexecutoriedade dos atos necessários ao cumprimento das medidas.
C
Certo
E
Errado
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):
A
hierarquia.
B
disciplina corrigida.
C
auto-executoriedade.
D
polícia.
E
coercibilidade.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
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