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A obrigação imposta pelo poder público municipal ao...
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Q2093935
Teclas de Atalhos
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A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
A
imposição legal inerente ao poder vinculante.
B
ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.
C
atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.
D
exorbitância ao poder disciplinar.
E
atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.