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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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São atributos do poder de polícia:
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Legalidade, legitimidade e veracidade.
C
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,
A
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
B
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
D
autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:
A
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
A legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
C
A vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.
D
A legalidade, a executoriedade e a imperatividade.
O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
imperatividade, direção e coercibilidade.
C
objetividade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D
exclusividade, coercibilidade e objetividade.
E
discricionariedade, tempestividade e direção.
Consoante leciona DI PIETRO, são características do Poder de Polícia da Administração Pública:
A
Ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; ter fundamento num vínculo geral; ter interesse público e geral; incidir sobre a propriedade ou liberdade.
B
Legalidade; ser editado pela polícia administrativa; ter interesse definido e determinado.
C
Ser editado pela polícia judiciária; incidir sobre a privacidade; ter interesse difuso.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
O poder de polícia administrativo é caracterizado por limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público e nesse sentido, é a atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade individual, ajustando-as por meio de normas que priorizam os interesses da coletividade. A possibilidade que o profissional de vigilância sanitária tem de executar suas decisões sem recorrer previamente ao poder judiciário está fundamentada no atributo do poder de polícia denominado
A
necessidade.
B
proporcionalidade.
C
auto executoriedade.
D
auto imperatividade.
Ano:
2016
Dentre os poderes da Administração, destacam-se o poder de polícia.
Sobre esse poder, marque a assertiva CORRETA.
A
O exercício do poder de polícia se limita à polícia judiciária.j
B
Uma vez apresentando a característica da discricionariedade e fundamentado em lei, é defeso a aplicação de limites ao poder de polícia.
C
A demolição de construção irregular ultrapassa os limites do poder de polícia e só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário.
D
São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade.
E
É pacífico na doutrina que os atos de poder de polícia podem ser delegados.
Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.
A
Veracidade.
B
Coercibilidade.
C
Discricionariedade.
D
Autoexecutoriedade.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
A
Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
C
O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
D
São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
E
A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.
Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
B
A despeito dos atributos elencados pela doutrina, há casos em que a atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, se caracteriza como vinculada.
C
A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, não será sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ainda que a autoridade administrativa adote medida desproporcional, ou incorra em abuso de poder.
D
O poder de polícia não pode ser exercido discricionariamente.
E
O poder de polícia em sentido amplo abrange apenas as atividades do Poder Executivo.
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de aplicação de multa?
A
Atributo de ordem pública.
B
Atributo da previsibilidade legal.
C
Atributo da ilegitimidade.
D
Atributo da imperatividade ou coercibilidade.
E
Atributo da auto-executoriedade judicial.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas.
II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional.
III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida).
IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância, é a da:
A
autoexecutoriedade
B
coercibilidade
C
legitimidade
D
vinculação
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
proporcionalidade da sanção.
E
ilegalidade dos meios empregados.
Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:
A
é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
B
se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
C
se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
D
tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
E
tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos
individuais, retira sua validade, além da supremacia do
interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por
força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um
ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua
legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada
inconstitucional em controle concentrado exercido pelo
Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém um dos atributos do Poder de polícia.
A
Exigibilidade.
B
Suspensividade.
C
Devolutividade.
D
Coercibilidade.
E
Vinculatividade.
O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser
A
indelegável, restritivo e não indenizável.
B
ampliativo, específico e não indenizável.
C
delegável, genérico e indenizável.
D
ampliativo, específico e indelegável.
E
delegável, específico e indenizável.
Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com
prazo de validade expirado poderão ser imediatamente
apreendidas, mesmo antes da abertura de processo
administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do
estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado