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Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com...
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham
encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira
de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,
aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na
situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com
prazo de validade expirado poderão ser imediatamente
apreendidas, mesmo antes da abertura de processo
administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do
estabelecimento.
C
Certo
E
Errado