Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia

Em relação ao poder disciplinar, pode-se falar em discricionariedade propriamente dita, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal, de forma que a Administração tenha liberdade de escolha entre punir ou não.

A organização hierárquica corresponde a uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, diante do artigo 61, § 1º, II, da Constituição, segundo o qual se incluem na iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa.

Pelo atributo da imperatividade do poder de polícia, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação; por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias e interdita uma fábrica.

Sob um aspecto jurídico, a hierarquia corresponde a um ordenamento hierárquico definido por lei e que implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão.

Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia.

Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.

É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.

Pelo fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

coercibilidade.

discricionariedade.

autoexecutoriedade.

poder de polícia.

probidade administrativa.

O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se

O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.

O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.

Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.

O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.

O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

imperatividade.

corecibilidade.

auto-executoriedade.

discricionariedade.

consensualidade.

Atender aos interesses de pessoas de nível hierárquico superior.

O cumprimento das expectativas de gestores e membros da organização.

O cumprimento das ordens dadas para alcançar os objetivos organizacionais.

Alinhamento entre o planejamento estratégico e o que foi proposto na organização.

Discricionariedade.

Auto-executoriedade.

Coercibilidade.

Indisponibilidade.

Efetividade.

Ante o princípio de que quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia derivado, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do poder de polícia originário.

O poder de polícia reclama do Poder Público a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos. A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

O poder de polícia possui a característica da coercibilidade, que é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

O poder de polícia possui a característica da autoexecutoriedade, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância.

impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância;

presunção absoluta de legitimidade e veracidade;

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

vinculação.

coercibilidade.

exigibilidade.

A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

A autoexecutoriedade é utilizado frequentemente no exercício do poder de polícia.

A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade.

A multa administrativa é executada pela Administração sendo uma forma direta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação.

A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos.

O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.

A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.

O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.

A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo.

seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal.

a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.

é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes.

Inalienabilidade

Exigibilidade

Discricionariedade

Executoriedade

Dispensabilidade

A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.

O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.

O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.

O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

pode ser vinculado.

é exclusivo da polícia militar.

não admite conduta repressiva.

não pode ser exercido pelo Município.

é ilimitado.

O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.