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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
A
hierárquico.
B
vinculado.
C
discricionário.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.
B
O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.
C
Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.
D
É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.
E
O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
A
presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
B
presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
C
dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
D
verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
E
dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
A
a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.
B
se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
C
o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
D
a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.
E
o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos
A
Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.
B
O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.
C
O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.
D
A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.
E
A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.
Ano:
2019
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
A
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.
C
Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
D
Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.
E
Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público
B
a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato
C
o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado
D
os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
A
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
B
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
C
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
D
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
E
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.
A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do Poder de Polícia compete ao ente que tenha recebido o múnus constitucional de regulação da matéria, tendo por atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária contemplam atividades cujo ciclo completo se dá na própria seara interna da administração, sendo ambas as atuações de funções administrativas em defesa do interesse público.
C
O atributo da autoexecutoriedade informa que os atos decorrentes do Poder de Polícia prescindem de previsão legal que lhes assegure a adoção de medidas que tornem efetivos seus comandos à independência da atuação de outro poder da administração.
D
No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode expedir atos concretos, os quais contemplam destinatários determináveis, de acordo com a subsunção fática ao instrumento normativo que o rege, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções.
Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.
III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos praticados no exercício do poder de polícia
ostentam autoexecutoriedade que permite sua
concretização imediata, inclusive no que diz respeito à
cobrança de multas.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder:
A
Vinculado
B
Discricionário, em regra, e na exceção pode ser vinculado
C
Hierárquico
D
Disciplinar
E
Regulamentar
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
B
São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
C
O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
D
Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
E
O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pode-se dizer que são elementos característicos do poder de polícia, EXCETO:
A
Ser exercida exclusivamente pela Administração Pública, admitindo-se delegar tal autoridade para particulares.
B
Ser coercitiva, independentemente da vontade do particular.
C
Ter sempre como finalidade a proteção do interesse coletivo.
D
A Administração possuir, comprovadamente, um setor específico de controle e fiscalização da atividade.
A discricionariedade é traço marcante e sempre
presente no exercício do poder de polícia, o que não
imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um
controle judicial posterior.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
A
Somente a afirmativa III está correta
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas
Marque a opção que apresenta os atributos do Poder de Polícia.
A
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
Coercibilidade. vinculatividade e imperatividade.
C
Autoexecutoriedade, discricionariedade e funcionabilidade.
D
Imperatividade, discricionariedade e coercibilidade.
E
Autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Ocorre excesso de poder quando o administrador atua fora dos limites de sua competência.
B
Decretos e regulamentos são formas de expressão do chamado poder regulamentar.
C
Ocorre desvio de poder quando o administrador pretende alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
Embora o poder de polícia goze de auto-executoriedade, ele não pode estar carregado de discricionariedade.
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