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A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa...
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
B
São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
C
O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
D
Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
E
O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.