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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:
A
Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.
B
Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.
C
Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.
D
Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia confunde-se com o poder disciplinar, sendo ambos utilizados para punir servidores públicos que cometem infrações funcionais no exercício de suas atividades.
B
A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração aplique multas e, imediatamente, execute o patrimônio do infrator para cobrá-las, sem necessidade de processo judicial de execução fiscal.
C
O principal atributo do poder de polícia é a vinculação estrita, significando que o agente público não possui qualquer margem de escolha (discricionariedade) ao fiscalizar um estabelecimento.
D
O poder de polícia possui como atributos a discricionariedade (margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência), a autoexecutoriedade (execução de suas decisões por meios próprios) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas).
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.
A
A interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.
B
A imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.
C
O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.
D
Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.
E
A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.
A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:
A
Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.
B
Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.
C
Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.
D
Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
A
A coercibilidade, que consiste na imposição das medidas e sanções administrativas aos infratores, independentemente de sua vontade.
B
A tipicidade, que exige que a atuação administrativa esteja previamente definida em lei como infração, com a sanção correspondente.
C
A discricionariedade, que permite ao agente público escolher, entre várias opções legais, a mais conveniente e oportuna para o caso concreto.
D
A proporcionalidade, que impõe uma relação de equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade de interesse público a ser alcançada.
O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
B
O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.
D
A vinculariedade é um de seus atributos.
E
Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.
Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia exige autorização judicial prévia para qualquer ato restritivo.
B
A limitação só é válida quando aplicada por autoridade estadual especializada.
C
O poder de polícia deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que exceda o necessário à finalidade pública.
D
O poder de polícia admite restrições preventivas ilimitadas quando relacionadas à segurança de pedestres.
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
A
Discricionariedade: é a liberdade administrativa dentro da lei.
B
Tipicidade: o ato administrativo deve ter uma previsão legal para sua prática.
C
Moralidade: a administração pública deve agir com ética, honestidade e boa-fé.
D
Impessoalidade: o agente público deve agir de forma imparcial.
E
Legalidade: a administração pública só pode agir conforme a lei.
A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
A
Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.
B
Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.
C
Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.
B
Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.
C
Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.
D
A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.
E
Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem-se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.
Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a construção irregular, sob pena de a própria prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A validade e a força do ato administrativo, no entanto, decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam dos atos privados. Sobre os atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
V, F, V, F.
Em relação a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os atributos do Poder de Polícia:
A
Motivação, coercibilidade e finalidade.
B
Motivação, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
Discricionaridade, motivação e autoexecutoriedade.
D
Finalidade, motivação e autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito jurídico, o poder de polícia se caracteriza por:
A
Atos que visam exclusivamente a arrecadação tributária, sem qualquer restrição de direitos individuais.
B
Ações que limitam a liberdade ou propriedade privada para proteger o interesse público, sempre sujeitas a prévia autorização judicial.
C
Atos administrativos discricionários que limitam direitos individuais visando a segurança, salubridade e ordem pública.
D
Medidas coercitivas aplicáveis somente em situações de emergência ambiental ou sanitária.
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:
A
Alvará de conduta.
B
Correição pública.
C
Ordem executória.
D
Poder de polícia.
E
Regulamento de atitude.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado