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O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e...
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
A
condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
B
proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
C
impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
D
suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.