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Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa...
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
B
O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.
D
A vinculariedade é um de seus atributos.
E
Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.