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Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda...
Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia exige autorização judicial prévia para qualquer ato restritivo.
B
A limitação só é válida quando aplicada por autoridade estadual especializada.
C
O poder de polícia deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que exceda o necessário à finalidade pública.
D
O poder de polícia admite restrições preventivas ilimitadas quando relacionadas à segurança de pedestres.