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A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se...
A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade.