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O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir ...
O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
A
Necessidade de autorização judicial para toda medida fiscalizatória.
B
Subordinação a decisões de associações comerciais privadas.
C
Vinculação absoluta impedindo qualquer margem de apreciação.
D
Autoexecutoriedade, permitindo execução direta das medidas sem intervenção judicial prévia.