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O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos...
Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos
individuais, retira sua validade, além da supremacia do
interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por
força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um
ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua
legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada
inconstitucional em controle concentrado exercido pelo
Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado