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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições...
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Q1815198
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
proporcionalidade da sanção.
E
ilegalidade dos meios empregados.