Questões de Concurso de Atributos do Poder de Polícia - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1074610

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 76

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

  • B.

    O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

  • C.

    Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

  • D.

    É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

  • E.

    O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Questão de Concurso - 1056393

Concurso CRESS GO Coordenador Executivo 2019

Questão 119

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 116 a 120. A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1093276

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

  • A.

    A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

  • B.

    A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

  • C.

    A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

  • D.

    A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

  • E.

    Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

Questão de Concurso - 1094337

Concurso Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais 2019

Questão 28

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria, um muro que se iniciou nos limites de sua propriedade e se estendeu para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento e dificultando o tráfego de pedestres.

O poder público municipal, com as formalidades legais, utilizando sua prerrogativa de direito público que, calcada na lei, lhe autoriza a restringir o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou a demolição da obra.

O poder administrativo que fundamentou a demolição e o atributo do ato administrativo que fez valer tal decisão sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, são denominados, respectivamente,

  • A. normativo e coercitibilidade.
  • B. disciplinar e autoaplicabilidade.
  • C. de polícia e autoexecutoriedade.
  • D. sancionatório e imperatividade.
  • E. de hierarquia e impositividade.

Questão de Concurso - 853147

Concurso

Questão 29

Nível

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 601369

Concurso DPE RS Técnico - Área Administrativa 2013

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

  • A.

    edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

  • B.

    edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

  • C.

    impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

  • D.

    exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

  • E.

    pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Questão de Concurso - 1202471

Concurso

Questão 62

Nível

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse poder se difere dos demais pelos seus atributos, sendo eles:

  • A.

    Coercibilidade, legalidade e autoexecutoriedade.

  • B.

    Autoexecutoriedade, coercibilidade e moralidade.

  • C.

    Coercibilidade, autoexecutoridade e finalidade.

  • D.

    Coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

  • E.

    Discricionariedade, autoexecutoriedade e legalidade.

Questão de Concurso - 882564

Concurso CRMV DF Agente de Fiscalização 2017

Questão 83

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1096253

Concurso CRN 3 Advogado 2019

Questão 40

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?

  • A.

    Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  • B.

    Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.

  • C.

    Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

  • D.

    Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.

  • E.

    Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.

Questão de Concurso - 1089316

Concurso ALE MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado 2013

Questão 41

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia.

Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.

II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.

III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.

Assinale:

  • A.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • B.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • C.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • E.

    se somente a afirmativa II estiver correta.