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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade do poder de polícia permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência comprovada.
B
A coercibilidade do poder de polícia autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente ao particular, sendo esse atributo insuscetível de controle jurisdicional em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
A discricionariedade é atributo presente em todas as manifestações do poder de polícia, afastando qualquer vinculação legal nos atos de fiscalização.
D
O poder de polícia somente se manifesta por ato formal escrito, sendo vedadas atuações materiais diretas como demolições e interdições de estabelecimentos.
Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
A
exercício legítimo da autoexecutoriedade.
B
manifestação regular da discricionariedade.
C
desvio de finalidade.
D
atuação compatível com a eficiência administrativa.
A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
A
Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
B
Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
C
Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.
D
Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
E
Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.
Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de
A
permitir que a autoridade escolha a melhor opção entre várias alternativas, conforme sua conveniência e oportunidade.
B
impedir o controle judicial, já que envolve juízo subjetivo do administrador.
C
incidir apenas sobre particulares vinculados contratualmente à Administração, excluindo os servidores públicos.
D
permitir ao Estado restringir direitos individuais para preservar a ordem, a segurança e o interesse público.
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
A
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.
B
A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.
C
A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).
D
A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.
A
É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.
B
É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
C
O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.
D
Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.
E
Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.
Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe, de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo para que a cobrança seja válida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
A
Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.
B
Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.
C
Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.
D
É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.
E
Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.
Uma Fundação Publica constatou que a empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatório:
A
Fundamenta-se na autoexecutoriedade, permitindo que o Estado aplique sanções sem a prévia chancela do Judiciário.
B
Exige a autorização de um juiz, pois o contrato administrativo submete o Poder Público às normas do direito privado.
C
Depende de um acordo mútuo, visto que a autonomia da vontade impede o Estado de impor penalidades de forma isolada.
D
Restringe-se ao campo ético, sendo vedada à Administração Pública aplicar prejuízos financeiros em contratos civis.
O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade.
A
Vinculação.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade.
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
A
condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
B
proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
C
impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
D
suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
B
hierarquia, disciplina e hereditariedade
C
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios
D
impessoalidade, publicidade e eficiência
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
A
inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.
B
válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
C
inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.
D
válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.
O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
A
Necessidade de autorização judicial para toda medida fiscalizatória.
B
Subordinação a decisões de associações comerciais privadas.
C
Vinculação absoluta impedindo qualquer margem de apreciação.
D
Autoexecutoriedade, permitindo execução direta das medidas sem intervenção judicial prévia.
São atributos do poder de polícia:
I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I e II.
B
Somente II e III.
C
Somente II está correto.
D
Somente I e III.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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