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Durante fiscalização sanitária regularmente realizada...
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por
órgão municipal competente, constatou-se que determinado estabelecimento comercial armazenava produtos impróprios para consumo, oferecendo risco concreto e imediato à saúde da população. A legislação aplicável autorizava a apreensão administrativa dos produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os fiscais adotaram a medida diretamente, documentando os fatos e assegurando os meios legais de contestação ao responsável.
Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A intervenção caracteriza exigibilidade administrativa, pois a imposição de medidas materiais pressupõe a utilização de instrumentos indiretos de convencimento do particular.
B
A atuação decorre da coercibilidade administrativa, atributo que confere competência para estabelecer novas restrições sanitárias durante a atividade fiscalizatória.
C
A apreensão pode expressar a autoexecutoriedade do poder de polícia, quando amparada por previsão legal e realizada nos limites necessários à proteção do interesse público.
D
A apreensão constitui manifestação de imperatividade, atributo que dispensa a demonstração dos pressupostos legais quando houver possibilidade de dano à coletividade.
E
A providência representa discricionariedade policial, pois a constatação de risco sanitário permite escolher livremente medidas restritivas sem vinculação aos parâmetros legais.