Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia o caso a seguir. Durante operação de fiscalização no...
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
A
inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.
B
válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
C
inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.
D
válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.