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Em ação fiscal realizada no centro do Município de Antônio...
Em ação fiscal realizada no centro do Município de Antônio Carlos, agente da vigilância sanitária constatou o armazenamento de alimentos perecíveis em temperatura incompatível com as normas técnicas aplicáveis, lavrando auto de infração, aplicando multa administrativa no valor de R$ 8.000,00 e promovendo a apreensão imediata dos produtos considerados impróprios para consumo. O proprietário do estabelecimento apresentou recurso administrativo, sustentando: (I) que o valor da multa não observaria critérios de proporcionalidade em relação ao porte econômico do estabelecimento; (II) que a apreensão de bens, sem prévia autorização judicial, configuraria violação ao direito de propriedade; e (III) que o agente fiscal não possuiria competência para aplicação da sanção sem autorização específica da autoridade superior. À luz dos atributos e dos limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O argumento (II) apresenta fundamento, pois a apreensão de bens depende de autorização judicial prévia, enquanto os argumentos (I) e (III) demandam reavaliação administrativa quanto à proporcionalidade da sanção e à delimitação da competência do agente autuante.
B
O argumento (I) apresenta fundamento, pois a fixação da multa deve observar critérios objetivos previamente definidos, enquanto os argumentos (II) e (III) exigem análise administrativa quanto à legalidade da apreensão e à extensão da competência do agente.
C
Os três argumentos não se sustentam, pois o poder de polícia admite a apreensão de bens em situações que envolvam risco à coletividade, a proporcionalidade da multa é aferida no processo administrativo, e a competência do agente decorre de atribuição legal.
D
Os argumentos (I) e (III) apresentam fundamento, pois a definição do valor da multa depende de validação superior, e a competência do agente fiscal deve ser exercida mediante autorização específica para cada atuação administrativa.