Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui...
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
C
Certo
E
Errado