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Assinale a alternativa correta a respeito do poder de...
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Q4665877
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
A
Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.
B
Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.
C
Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.
D
É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.
E
Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.