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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração...
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Somente IV está correto.
D
Somente I, II e III estão corretos.
E
Somente II e IV estão corretos.