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O poder de polícia é importante instrumento de atuação...
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
“Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil
B
A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência
C
A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia
D
Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário