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Quanto ao Poder de Polícia da Administração Pública...
Quanto ao Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como uma de suas características a auto-executoriedade.
B
Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
Consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
D
A Polícia Judiciária atua, predominantemente, de forma preventiva.
E
Tem como uma de suas características a coercibilidade.