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Questões de Concurso sobre Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
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NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:
A
Fiscalização de atos e comportamento dos subalternos.
B
Apreensão de produtos deteriorados.
C
Fechamento de estabelecimento por falta de higiene.
D
Fechamento de teatro por falta de segurança.
E
Embargo de uma obra.
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada:
A
Fere o poder disciplinar estadual.
B
Ofende o poder hierárquico estadual.
C
Decorre do poder tributário do município.
D
Dispõe sobre regras do poder de polícia municipal.
Ano:
2022
Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão.
C
Certo
E
Errado
A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:
A
viável, pois é constitucional a delegação narrada, inclusive no que toca à última fase do ciclo de polícia, qual seja, a sanção de polícia, à sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jurídica de direito privado;
B
viável, pois é constitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que exploradora de atividade econômica e em regime concorrencial;
C
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, à entidade da Administração indireta que ostente personalidade jurídica de direito privado;
D
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia é próprio de órgão público da Administração direta;
E
inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, no que tange à primeira e à quarta fases do ciclo de polícia, quais sejam, a ordem e a sanção de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial.
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é
A
inconstitucional, porque não integram a Administração Direta.
B
constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia.
C
inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público.
D
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização de polícia.
E
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de polícia, razão pela qual não podem aplicar multas.
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
A
hierárquico, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
disciplinar, que autoriza o poder público a impor penalidades a quem descumprir medidas sanitárias legalmente impostas.
C
normativo, que incide individualmente sobre cada pessoa natural ou jurídica, após o devido processo legal.
D
de regulamentação, que autoriza os agentes públicos estaduais a aplicarem discricionariamente a sanção.
E
de polícia, que autoriza limitações ao exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
C
Certo
E
Errado
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
A
permissão de serviço particular.
B
exercício do poder hierárquico do Estado.
C
delegação de atividade com impacto público.
D
licença de polícia.
E
concessão de serviço uti singuli.
Com relação ao poder de polícia de trânsito, diante da possibilidade de o poder público alugar equipamento de fiscalização de velocidade (radar) para tirar as fotos dos veículos, assinale a alternativa correta.
A
Foi transferido ao particular o exercício do Poder de Polícia.
B
Trata-se de exemplo de privatização da fiscalização do trânsito.
C
A delegação do poder de polícia se opera desde que autorizada por Lei.
D
A execução das fotos não é considerada ato instrumental de polícia.
E
As multas, verdadeiros atos de polícia, serão aplicadas pelo poder público.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
A
negativa.
B
positiva.
C
mista.
D
de obrigação de fazer.
E
material.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
B
A polícia judiciária é essencialmente preventiva.
C
Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.
D
O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e aspectos puramente repressivos.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
poder discricionário
B
poder de polícia
C
poder vinculado
D
poder disciplinar
E
poder regulamentar
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:
A
limitações universais.
B
limitações executivas.
C
limitações dispositivas.
D
limitações subjetivas.
E
limitações administrativas.
Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:
A
de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;
B
de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;
C
hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;
D
regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;
E
disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.
Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.
II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.
III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
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