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A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de...
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada:
A
Fere o poder disciplinar estadual.
B
Ofende o poder hierárquico estadual.
C
Decorre do poder tributário do município.
D
Dispõe sobre regras do poder de polícia municipal.