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Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
B
A polícia judiciária é essencialmente preventiva.
C
Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.
D
O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.