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Questões de Concurso sobre Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
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A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de interesses públicos, revela atividade administrativa praticada como uma manifestação típica do poder:
A
regulamentar.
B
disciplinador.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
normativo.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,
A
é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.
B
somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.
C
apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.
D
descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.
E
afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Sobre o poder de polícia, marque a única alternativa CORRETA.
A
Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”.
B
Ciclo de polícia: legislação (ordem), consentimento, fiscalização e remição.
C
Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
D
Legislação e fiscalização são as únicas fases que nunca existirão num ciclo de polícia.
E
Delegação a entidades da administração indireta de direito privado: STF e STJ admite apenas consentimento e fiscalização.
A doutrina, ao identificar as diferentes fases do Poder de Polícia , propõe uma organização dessas atuações, que vem a ser o "Ciclo de Polícia". A fase que corresponde à limitação e condicionamento ao exercício de atividades privadas e uso de bens, imposta pela lei é:
A
sanção de polícia.
B
consentimento de polícia.
C
fiscalização de polícia
D
execução de polícia.
E
ordem de polícia.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:
A
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.
B
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.
C
agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.
D
exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.
E
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.
Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
ordinatório.
D
regulamentar.
De acordo com a doutrina, o Poder de Polícia pode ser dividido em ciclos ou fases, diante do que é correto afirmar que uma licença ambiental insere-se na fase de:
A
determinação de policia.
B
consentimento de policia.
C
fiscalização de policia
D
sanção de policia.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O poder disciplinar municipal justifica a aplicação de multa de trânsito aplicada ao cidadão local.
B
A interdição de uma obra por descumprimento à legislação municipal constitui exemplo de poder de polícia.
C
Configura o poder hierárquico a aplicação de multa em um contrato administrativo firmado com o particular.
D
Um dos atributos do poder regulamentar conferido ao prefeito é a capacidade de inovar no ordenamento jurídico.
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:
A
de prestar contas
B
regulamentar
C
hierárquico
D
de polícia
Constitui fundamento de edição de uma “licença” como ato administrativo:
A
Poder hierárquico.
B
Poder ciscricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,
A
devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
B
devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
C
podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
D
devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
E
precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
A
demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
B
edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
C
interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
D
instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
E
remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
A
Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
B
Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
C
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
D
O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
E
Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras coletivas na internet ofertando preço que afirma ser 50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas em geral. Diante da proibição legal, que veda a dentistas anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo impõe-lhe uma multa. No âmbito do direito administrativo, essa conduta pode ser considerada, face à natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, uma forma de exercício do poder
A
vinculado, pois o agente público avalia a conveniência e a oportunidade do ato que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos.
B
regulamentar, face à prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
C
hierárquico, devido ao escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração em relação aos particulares, que tem como objetivo a organização da função administrativa.
D
disciplinar, pois aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, defluindo daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais.
E
de polícia, pelo qual a autoridade administrativa intervém no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais.
Ano:
2015
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:
A
hierárquico e punitivo;
B
legislativo e disciplinar;
C
hierárquico e disciplinar;
D
legislativo e de fiscalização;
E
regulamentar e de polícia.
Ano:
2015
Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.
B
Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.
C
É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
D
É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.
E
É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
Com relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma ordem de polícia, está corretamente apontada na alternativa:
A
fiscalização.
B
consentimento.
C
sanção.
D
ordem.
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