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Questões de Concurso sobre Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
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"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 201 2, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
Hierárquico
B
Regulamentar
C
De polícia
D
Disciplinar
E
Normativo
No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
A
é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.
B
pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.
C
não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.
D
manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
É exemplo de ato administrativo praticado pela Administração Pública de Silveira Martins no exercício de seu poder de polícia preventivo:
A
demolição de obra que havia sido feita em área pública por um restaurante da cidade, a fim de expandir o seu espaço ao ar livre.
B
interdição de estabelecimento comercial por não respeitar o limite sonoro estabelecido.
C
imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.
D
apreensão de mercadorias comercializadas pelo camelódromo local clandestinamente.
E
autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.
Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou-se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.
O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa.
B
A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.
C
A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública.
D
As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.
E
A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
A
poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
B
expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
C
exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
D
exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
E
exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
normativo.
E
hierárquico.
A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:
A
a vontade do administrador.
B
a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.
C
a vontade da autoridade judicial competente.
D
o aparato da polícia judiciária.
E
o estado de defesa.
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
A
Hierárquico.
B
De polícia.
C
Discricionário.
D
Regulamentar.
E
Disciplinar
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os
estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em
conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à
obtenção do alvará é relacionado ao
A
poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que
subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para
os usos desconformes.
B
poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade
de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
C
poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras
prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
D
poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em
atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da
segurança e do interesse público.
E
poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de
fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
Ano:
2012
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
B
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
C
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
D
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
E
O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.
Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre
determinado ciclo até a aplicação da sanção, também
chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções
abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação
da polícia administrativa.
A
Ordem de polícia.
B
Consentimento de polícia.
C
Sanção de polícia.
D
Fiscalização de polícia.
E
Aplicação da pena criminal.
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
A
encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
B
encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
C
é abusivo por violar o direito de propriedade.
D
é emulativo, por atentar ao domínio privado.
E
configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.
NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
A
aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.
B
imposição de obrigações de fazer aos particulares.
C
outorga de autorizações e licenças a interessados.
D
adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.
E
edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
A
exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
B
desapropriar terras improdutivas.
C
cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
D
afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
E
ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado