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O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de...
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os
estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em
conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à
obtenção do alvará é relacionado ao
A
poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que
subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para
os usos desconformes.
B
poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade
de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
C
poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras
prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
D
poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em
atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da
segurança e do interesse público.
E
poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de
fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.