Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e...
1
Q1326060
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
A
poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
B
expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
C
exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
D
exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
E
exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.