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Como decorrência do exercício regular do poder de polícia...
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
A
exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
B
desapropriar terras improdutivas.
C
cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
D
afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
E
ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.