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Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a...
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
A
Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
B
Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
C
Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
D
Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.