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Leia o caso a seguir. O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscal...
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Q4557025
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
A
lavrar relatório de vistoria, apenas descrevendo as condições encontradas, sem indicação de infração ou penalidade.
B
expedir auto de infração e aplicar multa, podendo, se cabível, determinar embargo da obra com fundamento na legislação urbanística.
C
analisar o projeto arquitetônico apresentado pelo responsável, com vistas à concessão de futura licença.
D
realizar vistoria preliminar exclusiva, apenas para conferir alinhamento e recuos, sem qualquer registro formal da irregularidade.