Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

apenas o item I está correto.

apenas os itens I e II estão corretos.

apenas os itens I e III estão corretos.

apenas os itens II e III estão corretos.

todos os itens estão corretos.

O Judiciário e Executivo.

O Legislativo e Executivo.

O Legislativo e Judiciário.

O Judiciário, somente.

Poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução.

É o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal.

A atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público.

Envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

É o que dispõe que a Administração Pública deve controlar as condutas e desempenho de seus servidores.

proporcionalidade.

coercibilidade.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

vinculação.

Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.

Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.

Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.

Competência do Legislativo em criar leis.

defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.

prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.

punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.

instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.

manter-se neutro.

manifestar-se por meio de representação administrativa.

manifestar-se para o superior hierárquico.

manifestar-se para a autoridade policial.

manifestar-se para o Ministério Público.

manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.

ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.

pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.

está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.

fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.

a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.

a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.

aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.

aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

Discricionariedade e gratuidade.

Vinculação e obrigatoriedade.

Bilateralidade e voluntariedade.

Coercibilidade e autoexecutoriedade.

No exercício do poder de polícia, a Administração deve atuar somente por meio da edição de atos normativos genéricos.

Em decorrência da constitucionalização do direito administrativo, atualmente não mais se admite que o poder de polícia seja dotado de autoexecutoriedade.

A doutrina administrativista moderna tem levantado que o respeito ao princípio da proporcionalidade é condição de legitimidade do ato de polícia.

As sanções aplicadas em decorrência do poder de polícia são consideradas imprescritíveis.

Os atos de polícia são dotados de coercibilidade e, consequentemente, são insuscetíveis de controle.

Fiscalização eletrônica de velocidade para verificar o respeito à norma.

Fiscalização para comprovar se houve a aplicação de azulejos especiais exigidos pela vigilância sanitária.

Norma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.

Aplicação de multa por excesso de velocidade.

Aplicação de sanção, multa ou fechamento.

Agência Reguladora.

Poder de Polícia.

Monopólio.

Empresa Pública.

Conselho de Recursos.

o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;

a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;

uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;

o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;

as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;

aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;

emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;

concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;

fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.

O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, mas não pode limitar a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público sem que haja um decreto autorizativo.

A interdição de um estabelecimento por agentes da vigilância sanitária caracteriza o exercício do poder de polícia.

O poder de polícia não envolve atos de fiscalização e sanção.

O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Certo

Errado

Através da imposição de tributos sobre atividades econômicas específicas.

Mediante a aplicação de sanções penais para delitos menores.

Pela regulamentação, fiscalização e controle de atividades que possam afetar a ordem pública, a segurança e a saúde da população.

Atribuindo ao Estado o direito de propriedade sobre bens privados sem qualquer necessidade de indenização.