Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.

Para que exerça adequadamente suas funções, a administração pública é constituída de poderes, dentre os quais, o poder de polícia, por meio do qual poderá,

A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada:

Tendo como referência os poderes da Administração, assinale a afirmativa correta.

Analise as assertivas a seguir:

I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.

II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.

III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.

IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.

Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:

I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.

II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.

III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.

Assinale:

O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão.

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Assim, segundo o autor, a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é denominada poder:

O poder de polícia pode ser livremente exercido pela Administração Pública, sem qualquer limitação.

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Em relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve, em síntese, o poder de polícia.

Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.

II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.

III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.

Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.

A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.