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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:
A
O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.
B
Poder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.
C
O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.
D
Poder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.
E
O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
A
poder hierárquico
B
poder normativo
C
poder disciplinar
D
poder regulamentar
E
poder de polícia
Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:
A
Discricionário.
B
Vinculado.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
E
De polícia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Sobre o Poder de Polícia, está incorreto o que se afirma em:
A
se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
B
pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que a penalidade não é aplicada pelo Poder Judiciário.
C
pode ser exercida por diversos órgãos da Administração, incluindo além da polícia militar, os órgãos de fiscalização e outros.
D
se preordena à responsabilização dos violadores da ordem pública, incidindo sobre pessoas;
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado.
B
hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado; discricionário.
C
disciplinar; de polícia; hierárquico; vinculado; discricionário.
D
de polícia; vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar.
E
vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia.
Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.
A
Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
B
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
C
Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.
B
A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.
C
O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.
D
O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.
E
Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
O poder de polícia é delegável a particulares.
B
Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
C
Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
D
O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.
Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar
C
regulamentar.
D
de polícia.
E
discricionário.
Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
C
Certo
E
Errado
Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
A
poder de polícia.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder hierárquico.
E
poder discricionário.
Em relação ao poder de polícia, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.
(__) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
(__) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - V.
B
V - F - V.
C
V - V - F.
D
F - V - F.
E
F - F - F.
No Brasil, os Agentes Administrativos são aqueles que atuam na Administração Pública, seja ela direta (órgãos integrantes da estrutura do Estado) ou indireta (entidades autônomas, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais, entre outras). Os Agentes Administrativos possuem poderes e deveres que são alcançados pela legislação brasileira. Sobre os poderes dos Agentes Administrativos, é correto afirmar que:
A
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo prefeito o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
B
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo Governado do Estado o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
C
O poder de Polícia Administrativa, pode ser exercido pelos agentes administrativos o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
D
O poder de Polícia Administrativa, é exercido somente por agentes da Lei (Policiais) o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
A
normativo
B
de polícia
C
disciplinar
D
hierárquico
E
discricionário
Em relação à conduta administrativa, pela qual se promove a dissolução de passeata em que são verificados comportamentos violentos, com destruição de bens e riscos à incolumidade física dos cidadãos, assinale a alternativa correta.
A
Constitui irregularidade atentatória às liberdades de manifestação do pensamento e de reunião.
B
Caracteriza ato administrativo vinculado.
C
Decorre diretamente do poder de polícia da Administração Pública.
D
Apenas será considerada legítima quando respaldada em ordem judicial.
E
Tem por fundamento o poder disciplinar da Administração Pública.
Gerar simulado