Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.

Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.

( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.

( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.

( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

A sequência correta é

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.

Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Para Meirelles (2018), dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao poder de polícia administrativa:

I. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II. A polícia administrativa é específica e privativa de determinados órgãos, tais como os de polícias civis e de outras corporações como as polícias militares e as guardas municipais.

III. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.

II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.

III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.

Estão certos apenas os itens

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.

Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:

O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.

O poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Sobre o Poder de Polícia, está incorreto o que se afirma em: