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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes administrativos, está incorreto o que se afirma em:
A
O poder normativo se traduz como o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
B
O poder hierárquico é o poder que a Administração Pública tem de se estruturar internamente, determinando uma relação de hierarquia entre seus órgãos e agentes.
C
O poder hierárquico é um poder que se manifesta apenas internamente, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D
O poder de polícia é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações de servidores e de todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com a Administração Pública.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
C
Certo
E
Errado
Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:
A
Hierárquico
B
Disciplinar
C
Regulamentar
D
De Polícia
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__) Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__) O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__) O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, V.
A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
A
permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.
B
não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.
C
faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.
D
sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.
Ano:
2022
A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
A
disciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.
B
hierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
C
de saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
D
de gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
E
de polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público.
Trata-se de prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à ordenação especial administrativa.
A
Subordinação.
B
Dever Hierárquico.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de Polícia.
E
Poder de Sanção.
Os atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública. Um dos eixos da organização consiste em estabelecer parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
A
legislação
B
fiscalização
C
julgamento
D
consultoria
O Poder de Polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
Sobre a fundamentação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode-se definir polícia administrativa, como as ações preventivas para evitar futuros danos que poderiam ser causados pela persistência de um comportamento irregular do indivíduo. Tenta impedir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Este poder atinge bens, direitos e atividades, que se difunde por toda a administração de todos os Poderes e entidades públicas.
B
A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos. Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. A polícia administrativa pode fazer tudo quanto se torne útil à sua missão, desde que com isso não viole direito de quem quer que seja. Direitos esses, que estão declarados na Constituição Federal.
C
A polícia administrativa pode agir somente preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo). Assim, fica a cargo da polícia judiciária agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais). Nas duas hipóteses a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
D
Cabe a polícia administrativa, manutenção da ordem, vigilância, e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais e auxiliando a execução dos atos e decisões da justiça. Assim, a atividade da polícia administrativa é policiar, por exemplo, os estabelecimentos comerciais, orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
A
o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados.
B
a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa.
C
a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário.
D
a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.
E
o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder
A
de polícia.
B
de segurança pública.
C
de saúde pública.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Limita o uso, gozo e disposição da propriedade e restringe o exercício da liberdade dos indivíduos em benefício do interesse público.
B
Restringe direitos individuais, interferindo na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público.
C
Admite até o emprego da força pública para o seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
D
Impede ou paralisa atividades antissociais.
E
Atua para a punição de agentes públicos que se recusarem a executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores, desde que manifestamente legais.
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
A
imposição legal inerente ao poder vinculante.
B
ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.
C
atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.
D
exorbitância ao poder disciplinar.
E
atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.
Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.
A
O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.
B
A "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como Poder de Polícia.
C
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
D
O Secretário Municipal que, após o regular processo administrativo, decide por aplicar sanção disciplinar a subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.
Quando o administrador público, no exercício legal de suas funções, restringe o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, o faz com base no poder
A
de polícia judiciária.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
de polícia administrativa.
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
B
O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
C
Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
D
Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
E
Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.
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