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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Sancionador.
O poder que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:
A
Supremo.
B
Diretivo.
C
de Polícia.
D
Regulador.
E
Hierárquico.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação,
I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Il. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito do Poder de Polícia, Celso Antônio Bandeira de Melo (2021, p.785) declara que “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre ressaltar, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade seja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.”
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Avalie as seguintes afirmações:
I. O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público.
II. São características do poder de polícia a discricionariedade e a autoexecutoriedade ou exigibilidade, prescindindo de coercibilidade.
III. Pode-se conceituar o poder de polícia como um direito do particular em não fazer algo, pois libera a conduta individual a ser exercida em conformidade com o interesse do particular.
IV. O poder de polícia se reparte entre Legislativo (que elabora e aprova a lei) e o Executivo (que a regulamenta, a aplica e a controla).
V. O poder de polícia, para que não seja exercido com abuso ou desvio, deve ser praticado levando-se em conta a necessidade e a eficácia, prescindindo da proporcionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e III.
E
II e V.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
C
Certo
E
Errado
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
normativo.
E
vinculado.
Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
A
As proposições I e II estão incorretas.
B
As proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
Dadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,
l. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração, decorrendo dele, assim, o dever de obediência à execução de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico inferior e a possibilidade de delegação e avocação de competências por parte dos agentes públicos.
II. O poder de polícia é indelegável aos particulares, incluindo-se os atos materiais prévios ou sucessivos a ele, sob pena de quebra do princípio da igualdade, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a um particular o poder de limitar a liberdade ou a propriedade de outro particular.
III. O poder de polícia é, em regra, discricionário e tem como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade, de maneira que a administração pública independe de prévia autorização judicial para executar e impor os atos administrativos necessários ao seu exercício, sujeitos estes, contudo, ao controle da própria administração pública no exercício da autotutela ou do poder judiciário por razões de ilegalidade.
IV. Embora consensualmente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o poder de polícia não possui previsão legal expressa no direito brasileiro, sendo extraído a partir da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, com o fito de prevenir ou obstar atividades contrárias ou nocivas aos interesses coletivos e sociais.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Quando a administração pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade e regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, a administração exerce o seguinte poder administrativo:
A
poder regulamentar
B
poder de polícia
C
poder disciplinar
D
poder de autotutela
No que tange aos serviços públicos, ao poder de polícia e aos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:
A
Quanto à classificação, os serviços públicos podem ser próprios ou impróprios; administrativos, comerciais ou industriais e sociais; congênitos ou adquiridos; exclusivos ou não exclusivos. Também podem ser classificados como uti universi e uti singuli.
B
São consideradas formas de gestão e prestação de serviços públicos a concessão, a permissão, as parcerias público-privadas, os contratos de gestão com as organizações sociais, as franquias, os consórcios públicos e os convênios de cooperação.
C
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados, e tem atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade, indelegabilidade e coercibilidade. O poder de polícia administrativa reparte-se entre o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
D
É um atributo do ato administrativo a tipicidade, que representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando, unilateralmente, o particular, sem que haja previsão legal.
E
A observância das formalidades constitui requisito de validade do ato administrativo. Porém, isso não significa que a Administração esteja sujeita a formas rígidas e sacramentais. Até mesmo o silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração, quando a lei assim o prevê.
O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
A
de polícia
B
normativo
C
disciplinar
D
hierárquico
A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.
A
Com o advento do Estado social e a ampliação das funções estatais, o poder de polícia passou a ser também instrumento de persecução de interesses coletivos voltados à melhoria das condições socioeconômicas e à promoção do bem-estar da sociedade.
B
O exercício do poder de polícia administrativa coincide com o papel de agente regulador da economia desempenhado pelo Estado Democrático neoliberal instalado após o projeto de Reforma do Estado aprovado nos anos 1990.
C
O poder de polícia administrativa é aquele que, em contraposição ao exercício da polícia militarizada, destina-se à investigação dos ilícitos penais, em auxílio do desempenho da função jurisdicional pelo Estado.
D
O exercício do poder de polícia administrativa pressupõe a criação pela Administração de limitações aos direitos e liberdades individuais não previstas inicialmente na lei, em respeito aos interesses da coletividade.
E
A missão primordial do exercício do poder de polícia é o asseguramento da ordem econômica e tributária, privilegiando-se as garantias constitucionais à livre iniciativa e ao empreendedorismo cidadão.
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
A
A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.
B
O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
C
A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
D
A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.
E
Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.
A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder discricionário.
D
Poder vinculado.
E
Poder hierárquico.
Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ____________ é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
político
B
executivo
C
de polícia
D
vinculado
E
discricionário
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
A
O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.
C
O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.
D
Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.
E
O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
A
poder regulamentar.
B
excesso de poder.
C
desvio de poder.
D
poder de polícia.
E
poder hierárquico.
Ano:
2022
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:
"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderesdeveres ou deverespoderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).
Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:
A
O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.
B
São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.
C
O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.
D
Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.
E
O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.
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