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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo vendidos produtos alimentícios com validade vencida e visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o processo administrativo, foram aplicadas as sanções administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação narrada, o Município Alfa agiu:
A
no regular uso do poder regulamentar, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.
B
com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas apenas poderia ocorrer após processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
no regular uso do poder hierárquico, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.
D
com abuso de poder, eis que a diligência de fiscalização apenas poderia ocorrer mediante a exibição ao mercado de mandado judicial de busca e apreensão;
E
no regular uso do poder de polícia, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder de polícia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
A
Legislativo | Executivo | Legalidade
B
Executivo | Judiciário | Eficiência
C
Legislativo | Judiciário | Legalidade
D
Legislativo | Executivo | Improbidade
E
Judiciário | Executivo | Publicidade
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
A
Disciplinar.
B
Normativo ou regulamentar.
C
De polícia.
D
Hierárquico.
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá aos administrados posição de supremacia sobre a Administração.
B
O fundamento do poder de polícia é o princípio da irresponsabilidade do Estado, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
C
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
D
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
E
O fundamento do poder de polícia é o princípio da legalidade, que dá à Administração posição e prerrogativa de zelar pelo cumprimento da legislação.
Em conformidade com DI PIETRO, sobre o poder de polícia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
-
O poder de polícia reparte-se entre __________ e ___________. O Poder ___________, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
A
Legislativo | Executivo | Legislativo
B
Executivo | Legislativo | Executivo
C
Judiciário | Legislativo | Judiciário
D
Executivo | Judiciário | Judiciário
Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):
A
Polícia Sanitária.
B
Poder administrativo.
C
Ato administrativo.
D
Polícia Judiciária.
E
Polícia Militar.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
O veto de lei pelo Chefe do Executivo é expressão do poder hierárquico.
B
A demissão de um servidor da Câmara Municipal emana do poder disciplinar.
C
O dever de obediência às ordens superiores é expressão do poder regulamentar.
D
A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal emana do poder de polícia.
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):
A
hierarquia.
B
disciplina corrigida.
C
auto-executoriedade.
D
polícia.
E
coercibilidade.
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes.
O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.
B
A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.
C
O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.
D
O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece sobre interesses privados.
E
São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativas.
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
A
presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
B
presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
C
dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
D
verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
E
dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente
A
I, III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
II, III e IV.
O exercício do poder de polícia é
A
restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
B
condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
C
insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão
da indisponibilidade do interesse público.
D
limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
E
cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.
José, Agente de Polícia da Assembleia Legislativa da Bahia, no exercício de suas funções, exercia o controle dos acessos e das saídas das pessoas das instalações da Casa Legislativa.
O cidadão Joaquim, para entrar no parlamento estadual, passou pelo portal detector de metais, momento em que o aparelho emitiu som e acendeu a luz vermelha, constatando a presença de algum metal. Em seguida, com a concordância de Joaquim, José procedeu à sua revista pessoal, encontrando apenas um celular que o cidadão carregava no bolso, sendo-lhe franqueado o acesso à Assembleia.
No caso em tela, a atuação de José foi embasada no poder administrativo
A
hierárquico, pois o agente público no exercício da função está em situação de superioridade hierárquica em relação ao particular administrado.
B
normativo, pois o agente público no exercício da função tem o poder de estabelecer regras concretas aplicáveis a cada caso, com objetivo de garantir a ordem na repartição.
C
disciplinar, pois o agente público no exercício da função detém a prerrogativa de disciplinar as rotinas administrativas necessárias para segurança do órgão público.
D
de segurança pública, pois o agente público, no exercício de ação repressiva, tem o poder discricionário de fixar regras gerais e abstratas para garantir a normalidade das atividades da repartição, em razão da supremacia do interesse público.
E
de polícia, pois o agente público, no exercício de ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos, na forma da lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, pela supremacia do interesse público.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a
fiscalização exercida em razão do poder de polícia
assume viés essencialmente repressivo, e não
preventivo, apenando transgressões quando estas
ocorram.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de
medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele
considerado como um poder de feições marcadamente
positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
B
É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
C
É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
E
O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.
Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:
A
Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
B
Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
C
Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
D
Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
E
São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
A
exerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.
B
realiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.
C
edita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.
D
preside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.
E
participa de comissão tendente a estudar e formular sugestão de políticas públicas de fomento a campanhas educativas de prevenção de acidentes e outros elementos relacionados à segurança viária, cuja conclusão será encaminhada ao Prefeito.
Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que:
A
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente fora dos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como não discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, manifestando-se sempre através de atos discricionários.
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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