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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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Quanto aos poderes conferidos à Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Poder de polícia
2 - Poder disciplinar
3 - Poder hierárquico
4 - Poder regulamentar
( ) No exercício desse poder, os comportamentos dos agentes da Administração são uniformizados e coordenados, com observância da legalidade e do interesse público.
( ) Destina-se a produzir normas para a execução das leis dentro dos limites da função executiva.
( ) É atribuído às autoridades competentes para apurar e punir condutas funcionais qualificadas em estatutos ou leis administrativas como infrações ou ilícitos.
( ) Expressa a atividade administrativa de limitar, de modo direto, com base legal, direitos e liberdades individuais, em prol do bem comum.
Marque a sequência correta.
A
2, 4, 3, 1
B
3, 2, 1, 4
C
3, 4, 2, 1
D
1, 3, 2, 4
O modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício de atividades individuais suscetíveis de fazer prejudicar interessem gerais é conceito que se aplica para o seguinte poder administrativo:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder de Probidade.
E
Poder de Disciplina.
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:
A
a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;
B
a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;
C
o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;
D
a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;
E
a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o STF, o art. 144, §8º, da CF (“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”), não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município, incluindo o exercício do poder de polícia para fiscalização do trânsito, que não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
B
Segundo o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, não bastando para sua demonstração a mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.
C
A edição de atos normativos pode caracterizar a atuação de polícia administrativa, por exemplo, quando impõe limitações administrativas ao exercício dos direitos e de atividades individuais.
D
Atos de polícia administrativa podem ser expedidos no exercício de competência discricionária ou vinculada, conforme o caso.
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder de polícia tem por objetivo propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do individuo entre si e, ante o interesse de toda a população.
B
O poder de polícia expressa-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem favoráveis à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
C
O poder de polícia tem como compromisso zelar pela boa conduta em face das leis e regulamentos da Administração Pública.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2015
Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:
A
determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;
B
lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;
C
aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;
D
fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;
E
interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.
Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Diante da característica da discricionariedade dos atos de polícia, não é possível que o Poder Judiciário venha a anulá-los.
B
O poder de polícia poderá ser exercido por meio de atos concretos, como multas e interdições, mas também por meio da edição de atos normativos, genéricos, abstratos e impessoais, tais como regulamentos, portarias, resoluções, entre outros.
C
O tribunal de contas sujeitar-se-á ao chamado poder hierárquico do Poder Legislativo quando, por exemplo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
O ato de delegação, que decorre do poder hierárquico, prescinde de publicação oficial.
E
O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir o ato de uma autoridade ou de um órgão subordinado hierarquicamente, ou seja, integrante da mesma entidade, quando pratica uma ilegalidade.
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
A
Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
B
Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
C
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
D
O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
E
Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.
Ano:
2015
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:
A
hierárquico e punitivo;
B
legislativo e disciplinar;
C
hierárquico e disciplinar;
D
legislativo e de fiscalização;
E
regulamentar e de polícia.
A autorização e a licença constituem exemplos clássicos
do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
A
repressivas.
B
preventivas.
C
judiciárias.
D
normativas.
E
normativas e punitivas.
Assinale a afirmativa correta.
A
A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.
B
O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.
C
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
D
O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.
E
A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as
atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter
eminentemente repressivo.
C
Certo
E
Errado
Observe as assertivas abaixo:
I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.
II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.
IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e IV
D
II
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.
A
O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.
B
No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.
C
A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.
D
O MP junto aos tribunais de contas não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Poder Executivo.
E
Os atos administrativos ordinatórios emanam do poder disciplinar e não do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer autoridade aos seus subordinados, mas não podem inovar quanto à legislação existente.
Ano:
2014
Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido pela Administração Direta.
B
O poder de polícia, por tratar‐se de função típica de Estado, é indelegável e deve ser exercido pelo ente competente.
C
O poder de polícia pode ser originário ou delegado.
D
O poder de polícia poderá ser delegado a qualquer pessoa jurídica desde que haja previsão legal.
E
O poder de polícia atua sempre de forma repressiva.
No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação
A
não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.
B
decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.
C
não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.
D
serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
E
podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.
Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:
A
é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
B
se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
C
se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
D
tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
E
tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p. 78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
De polícia
B
Hierárquico
C
Regulamentar
D
Disciplinar
E
Normativo
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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