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Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de...
Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Diante da característica da discricionariedade dos atos de polícia, não é possível que o Poder Judiciário venha a anulá-los.
B
O poder de polícia poderá ser exercido por meio de atos concretos, como multas e interdições, mas também por meio da edição de atos normativos, genéricos, abstratos e impessoais, tais como regulamentos, portarias, resoluções, entre outros.
C
O tribunal de contas sujeitar-se-á ao chamado poder hierárquico do Poder Legislativo quando, por exemplo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
O ato de delegação, que decorre do poder hierárquico, prescinde de publicação oficial.
E
O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir o ato de uma autoridade ou de um órgão subordinado hierarquicamente, ou seja, integrante da mesma entidade, quando pratica uma ilegalidade.