Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

Esfera.

Administração.

Tutela.

Fiscalização.

os itens I, II e III.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e III.

apenas os itens I e II.

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.

O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.

A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.

É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.

O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

Ser aplicado apenas a atividades econômicas.

Apenas aplicar multas e sanções.

Ajudar a polícia ostensiva nas operações.

Que a Administração exerça suas finalidades sem limites.

Restringir a liberdade individual em nome do interesse público.

O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.

O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

disciplinar;

de polícia;

sancionatório;

de hierarquia.

hierárquico.

regulamentar.

de polícia em sentido estrito.

de polícia em sentido amplo.

disciplinar.

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

Incentivar a autonomia privada sem restrições.

Maximizar a receita governamental através de multas.

Prevenir a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos como saúde, segurança e meio ambiente.

Facilitar a privatização de serviços essenciais.

é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial

é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular

é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado

é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.

A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.

A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.

Certo

Errado

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.

Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

1 e 2.

1, 2 e 3.

2 e 3.

2, 3 e 4.

I e III apenas

I, III e IV apenas

I, II e III apenas

I, II, III e IV