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O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei,...
O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.
B
O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
C
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.
D
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.